Estatuto da Criança e do Adolescente
- Consulte o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, além de versões e materiais complementares. Para verificar a redação legal vigente, dê preferência ao texto compilado e atualizado.
- Clique no título em destaque para acessar a versão correspondente em uma nova aba.
- Versão oficial da Lei nº 8.069/1990, com as alterações incorporadas ao texto. Esta é a opção recomendada para consultar a redação vigente do Estatuto.
- Versão em PDF do texto atualizado da Lei nº 8.069/1990, disponibilizada pela Câmara dos Deputados para leitura, impressão ou download.
- Material educativo em formato de história em quadrinhos, produzido para apresentar os direitos previstos no ECA em linguagem simples ao público infantil. Por ser uma publicação ilustrada, pode apresentar limitações para leitores de tela; para consulta acessível, utilize o texto em HTML.
- O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos, aplicativos, plataformas e outros ambientes digitais.