Legislação
Consulte as leis municipais relacionadas à criação, à organização e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Claro (CMDCA). As normas revogadas são mantidas nesta página exclusivamente para consulta histórica.
Legislação municipal
Lei Municipal nº 5.986, de 30 de setembro de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Documentos históricos
Lei Municipal nº 3.814, de 13 de março de 2008
Dispôs sobre a alteração do funcionamento do CMDCA de Rio Claro. Foi revogada integralmente pela Lei Municipal nº 5.986/2025 e permanece disponível apenas para consulta histórica.
Lei Municipal nº 2.436, de 14 de outubro de 1991
Dispôs sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e instituiu o CMDCA de Rio Claro. Foi revogada pela Lei Municipal nº 3.814/2008 e permanece disponível apenas para consulta histórica.
Links gerais para consulta
Acesse também bases públicas e portais institucionais para consultar legislações, resoluções e outras normas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.
- Realização de campanhas educativas;
- Capacitação de profissionais da rede;
- Estruturação de fluxograma de atendimento para casos de violência doméstica.